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Parecer técnico do "PODER DE POLICIA" das Guardas Municipais - PL 39/2014. >>

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Este parecer técnico nos foi enviado pelo CD Adilson, o qual representa a Guarda Civil de Cotia na Diretoria Executiva Nacional da CONGM - Conferência Nacional das Guardas Municipais.







Ressalto que o parecer que segue abaixo, foi transcrito em sua integra.

PARECER:
  
CONSULTA JURÍDICA – SEGURANÇA PÚBLICA
AS ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS:
O ARTIGO 5º, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI Nº 39/2014 E
O CHAMADO PODER DE POLÍCIA

I – DO ASSUNTO

Consulta-nos a CONFERÊNCIA NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS – CONGM – Órgão representativo da classe, por meio de seu Presidente GCM OSÉIAS FRANCISCO, Subcomandante da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo – SP., para elaboração de Parecer técnico-jurídico acerca dos inciso XIII e XIV e seu parágrafo único, todos do artigo 5º, do Projeto de Lei nº 39/2014, bem como sobre notícias no sentido de que as Guardas Civis Municipais ganharam “Poder de Polícia”, aprovado no Senado Federal, já enviado para Sanção ou Veto Presidencial, nos moldes do Processo Legislativo, preconizado pela nossa Constituição Federal, em consulta realizada no dia 18 de Julho de 2014.

II – BREVE RELATO

Tendo em vista diversas interpretações que vêm ocorrendo acerca da boa aplicação dos incisos XIII e XIV, à vista também do parágrafo único, todos do artigo 5º, do Projeto de Lei nº 39/2014, associada às notícias no sentido de que as Guardas Civis Municipais “ganharam Poder de Polícia”, formulada foi consulta ao escritório jurídico DE MACEDO E ROMERO ADVOGADOS, capitaneado por este subscritor.

O ADVOGADO RICARDO ALVES DE MACEDO, inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 175.667, sócio do escritório jurídico acima mencionado, professor de Direito Criminal, pós graduado em Direito Penal e Processo Penal, Direito Tributário e Mestre em Direitos Coletivos e Instrumentos Processuais na defesa destes, atual Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto – SP., o atendeu via fone, tendo em vista impossibilidade de fazer-se presente, o consulente, à sede do escritório consultado, momento em que foram elaborados em favor do consulente o que passa a expor doravante.

III - BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS TEMAS TRATADOS

3.1 – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

O chamado Estatuto das Guardas Civis Municipais regulamenta o parágrafo 8º, do artigo 144 (este, por sua natureza de norma de eficácia contida, pois carente, até então, de lei infraconstitucional para restringir sua aplicabilidade imediata), da Constituição Federal, trazendo norma mínimas e dando segurança jurídica a estas instituições policiais municipais, devendo a lei local complementar tal Estatuto no que couber, de acordo com as necessidades e circunstancias próprias dos Municípios que já as possui e àqueles que irão instituí-las, tal como abaixo:

CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (grifos nossos)

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Incumbe, pois, nos termos acima expostos, às Guardas Civis Municipais, instituições policiais de natureza civil, uniformizadas preferencialmente na cor azul marinho, armadas de acordo com o Estatuto do Desarmamento, a proteção de bens, serviços e instalações Municipais.

Atribuições mínimas, porém!

De acordo com o Projeto de Lei nº 39/2014, atribui-se também às Guardas Municipais, a função de proteção municipal e à pessoa humana, ressalvadas as competências da União, Estados-membros e Distrito Federal.

Assim, com o advento do Estatuto das Guardas Civis Municipais, cria-se um critério de competência próprio destas, a saber: a prevenção a delitos e infrações administrativas e a proteção de bens, serviços, instalações, logradouros municipais e pessoas que de tais bens ou serviços se utilizem.

Logo, trata-se de matéria exclusiva às Guardas Civis Municipais onde estas existirem. Quando não existentes, tal atribuição passa a ser das Polícias Militares, tal como já vem sendo exercida.

Contudo, com a aprovação do Projeto de Lei nº 39/2014, o avanço é nítido na regulamentação da atividade das Guardas Municipais, pois este Órgão, também integrante do Sistema Nacional de Segurança Pública, passa a ser regido pelo projeto depois da sanção Presidencial, restando à lei Municipal regulamentar os assuntos peculiares à Guardas em cada município, i.e: valores dos vencimentos dos Guardas que poderá varias de município a município.

Do mesmo modo, quer-nos parecer, pela análise de alguns pareceres já estudados, certa inquietação jurídica no tocante à boa aplicabilidade dos incisos XIII e XIV, à luz do parágrafo único do artigo 5º, do Projeto suso referido, nos seguintes termos:

CAPÍTULO III

DAS COMPETÉNCIAS

Art. 5° São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:...

XIII — garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV — encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;...

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

Passemos, destarte, à análise do tópico acima apontado que tem causado interpretações divergentes.
3.2 – DA APLICABILIDADE DOS INCISOS XIII E XIV, À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO ARTIGO 5º, DO PROJETO DE LEI Nº 39/2014

Não se pode negar que a aprovação do Projeto de Lei nº 39/2014, foi a necessária decisão para a plena aceitação das Guardas Civis Municipais enquanto Órgãos do Sistema Nacional de Segurança Pública.

Vaidades a parte, já inseridas no Capítulo próprio da Segurança Pública, alguns ainda insistiam em dizer que as Guardas eram eminentemente patrimoniais e não tinham o chamado “Poder de Polícia”, tema a ser abordado em tópico próprio deste parecer.

Logo, ao longo de anos travou-se uma batalha em nosso Congresso Nacional para a aprovação do tão sonhado Estatuto; com isso, foram extirpadas do texto cinco (05) emendas para que aprovado fosse sem que voltasse à casa iniciadora, no caso, a Câmara dos Deputados!

Porém, a aplicabilidade dos incisos XIII e XIV, à luz do artigo 5º do mencionado projeto, ainda causa celeuma. Desse modo, não podemos permitir a interpretação equivocada da redação aprovada, sob pena de encontrarmo-nos diante de uma hipótese de subordinação das Guardas Civis Municipais aos demais Órgãos de Segurança Pública.

Disparate!

É muito pacífico pelos termos do projeto, que as Guardas Civis Municipais não só podem, mas devem também atuar em conjunto com demais forças de segurança, cada ente subordinado a seus órgãos de cúpula de comandos próprios. Porém, devem agir harmonicamente entre si, pautados sempre no respeito e considerações mútuas que o interesse social exige e que o orgulho pessoal proíbe!

No caso aqui comentado, parece-nos bem tranquila a análise da mens legis quando os incisos XIII e XIV serão aplicados frente ao parágrafo único do artigo 5º, do Projeto de Lei nº 39/2014.

Passemos, destarte, a tal análise:

1 – prima facie, verifica-se no início do parágrafo único a expressão “No exercício de suas competências...”.

Nos parece óbvio que as Guardas Municipais devem atuar nos estritos termos de suas competências e atribuições.

As primeiras são ditadas pelo texto Constitucional; as segundas pelas normas infraconstitucionais. Por conseguinte, sendo competência ou atribuição das Guardas Municipais, i.e: crimes de dano, furto ou até mesmo roubo em próprio público municipal, ou ainda tráfico de entorpecentes ali ocorrido, deve agir, deter em flagrante delito aqueles que se acharem em tal situação, bem como conduzi-los à presença da Autoridade Policial, entendendo-se esta como o Delegado de Polícia, para sua ratificação, com a respectiva elaboração do Auto de Prisão em Flagrante Delito.

2 – em segundo plano, já no final dos escritos, o parágrafo único nos deixa clara a hipótese de que “e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.”

Tal se deve quando justamente as Guardas Municipais não forem as instituições competentes, mas sim, ser a primeira guarnição policial a tomar ciência dos fatos criminosos.

Deve, então, quando não se tratar de competência ou atribuição própria das Guardas Civis Municipais (aí, repito: as Guardas, nestes casos é que devem agir) e estas se depararem com o ilícito, também devem agir, prima facie, preservando o local, prestando socorro às vítimas, ou até mesmo garantindo a segurança da população, onde logo a seguir, comunicará, aos responsáveis pela assunção da ocorrência e consequente destinação dos infratores, se não detidos em flagrante delito, à presença por quem de Direito à Autoridade Policial.

Seria o caso, por exemplo de, hipoteticamente, em deslocamento de um município a outro, a guarnição da Guarda Municipal se depara com troca de tiros em Rodovia Federal ou acidente dolosamente ali praticado.

Deve, pois, agir em repúdio ao ilícito, até mesmo, se o caso, detendo o infrator em flagrante delito e comunicando o fato a quem de direito (no caso, Polícia Militar/Polícia Rodoviária Federal, na primeira hipótese, ou Polícia Rodoviária Federal na segunda hipótese).

Preservarão o local até a chegada dos legalmente competentes, passando a estes a ocorrência, pois competência ou atribuição suas.

Em casos onde e houver o controle da situação, ou até mesmo resistência da delinquência à Guarda Civil Municipal, jamais um militar ou qualquer força vai requisitar legalmente ou poder assumir a ocorrência.

Caso assim pensássemos, seria uma enorme anomalia! Do mesmo modo, não existe tipo penal para penalizar aquele operador de segurança pública guarda municipal caso prossiga com a sua convicção de conduzir sua ocorrência do início ao fim, preservando a integridade do preso e respectivamente preservando sua reserva legal e prejuízos advindos (agressões, lesões ao preso ou até mesmo prevaricação da segunda força).

Quiçá, usurpação de função pública? Penso que não, pois a teor do que dispõe o artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode deter quem se achar em flagrante delito.

A propósito:

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Minimamente, os Guardas Civis Municipais são agentes da Autoridade Policial.

Logo, devem deter quem se encontra em flagrante delito, independentemente de ser o delito de sua competência ou atribuição, sob pena do cometimento dos delitos de corrupção passiva privilegiada ou prevaricação, tal como abaixo:

Corrupção passiva
Art. 317 - ...

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Porém, subordinar as Guardas Civis Municipais a quem não for Guarda Municipal, hierarquicamente superior, ou não estiver investido na função, jamais!

Afinal, é o que nos parece mais justo, antes de tudo.

3.3 – DO PODER DE POLÍCIA

Muito tem se falado que com a aprovação do Estatuto das Guardas Civis Municipais, estas ganharam o chamado Poder de Polícia.

Em princípio, devemos esclarecer o que vem a ser Poder de Polícia!
É da essência do artigo 78, do Código Tributário Nacional, a conceituação do chamado Poder de Polícia, nestes termos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (grifos nossos).

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. (grifos nossos).

O que muito se noticia, equivocadamente, é o poder, que na verdade seria dever, de fazer e realizar policiamento ostensivo, ou seja: patrulhamento preventivo e rondas ostensivas!

Uma simples análise do artigo acima mencionado, nos dá a dimensão que o chamado Poder de Polícia é inerente às Guardas Municipais desde suas constituições e que, doravante, com a chegada do Estatuto das Guardas Civis Municipais, fica expresso!

O que jamais podemos confundir é a atividade fiscalizatória (policial), que pode e deve ser exercida por qualquer órgão que tenha atribuição a tal, com a atividade consistente em realizar patrulhamento preventivo, rondas ostensivas e policiamento; à segunda hipótese, dá-se o nome de fazer policiamento com vistas à garantia e manutenção da ordem pública.

Podendo ser resumido em uma palavra, poder de polícia é nada mais, nada menos que Poder de Fiscalização! Daí, por vezes, a Polícia incomodar

tanto, pois isso importa em restrição a Direitos e Garantias Individuais, que como é cediço, não possuem natureza absoluta!

Em resumo: o Estatuto das Guardas Civis Municipais não trouxe a tias instituições Poder de Polícia, pois estas já o possuíam. Somente regulamentou artigo Constitucional para a boa e perfeita atividade policial municipal!

IV– CONCLUSÃO

Tendo em vista o quanto exposto e, considerando as condições do parecer aqui manifestado, sem o propósito de esgotarmos a matéria, pois vasto o campo de estudos e ainda muito há a ser debatido, fica o presente parecer, numa análise perfunctória sobre o tema, esperando, de cá, haver atendido as expectativas da Conferência Nacional das Guardas Municipais, nos seguintes termos:

1 – não deve existir subordinação entre os diversos Órgãos e Segurança Pública em nosso país;
2 – cada qual age de acordo com suas competências e atribuições, distribuídas as primeiras ao nível Constitucional e as segundas em normas infraconstitucionais;
3 – as Guardas Municipais integram nosso Sistema Nacional de Segurança Pública;
4 – podem as Guardas agir conjuntamente a Órgãos outros de segurança em prol do interesse social, respeitando, aqueles, sempre:

a) a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
b) a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
c) o patrulhamento preventivo;
d) IV — compromisso com a evolução social da comunidade; e
e) V — uso progressivo da força.

Por derradeiro, acreditando ter prestado os esclarecimentos necessários, salvo melhor juízo, contando ainda com a compreensão de Vossa Senhoria, apresentamos o presente parecer à consulta formalizada, colocando o escritório jurídico à Vossa disposição para maiores esclarecimentos, apresentando, ainda, protestos de elevada consideração.

Ribeirão Preto – SP., aos 21 de Julho de 2014.
RICARDO ALVES DE MACEDO
ADVOGADO – OAB-SP Nº 175.667
OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO – SP.


Por: Gilberto S.

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Salto recebe 8º Passeio Canino no domingo, 03/08 >>

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Evento terá início às 9h, com saída e chegada na praça
XV de Novembro.
Grupo de Operação com Cães fará apresentação de adestramento.


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Guarda Civil Realiza Operação em Bares e Lanchonetes de Catanduva >>

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A Guarda Civil Municipal (GCM) em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Fiscalização de Postura e Vigilância Sanitária desenvolveu uma operação multidisciplinar em bares e lanchonetes da cidade, no último final de semana (19), das 16h às 22 horas. A ação tinha como objetivo orientar os proprietários dos estabelecimentos e, se necessário, multar.

Segundo informações da assessoria de comunicação da Prefeitura, foram 37 autuações entre posturas e vigilância sanitária, 16 notificações do Corpo de Bombeiros, 40 autuações de trânsito, sendo que seis motocicletas e cinco automóveis foram recolhidos e levados ao pátio.

Ainda de acordo com a assessoria, a operação visava também melhorar a sensação de segurança nos bairros mais afastados, tendo em vista que grande parte de crimes contra a pessoa são praticados em estabelecimentos desta natureza. “A operação foi desenvolvida a pedido de moradores, que reclamam de alguns estabelecimentos, que tem ruídos acima do permitido, rachas de automóveis, empinadores de motocicletas, dentre outros problemas. Por isso, convocamos uma reunião com as diversas autoridades e decidimos realizar esta operação multidisciplinar, que teve um resultado positivo”, explica o Comandante da CGM Ivan Rodrigues Martins.

OPERAÇÕES 

A CGM garante que mais operações, como essa, serão desenvolvidas em outras oportunidades, em mais locais de Catanduva, durante todo o ano.

Por: Karla Konda

Fonte: http://www.oregional.com.br/
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Federal 4360 Estadual 43033 Juntos em defesa das Guardas Municipais! >>

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Foi uma satisfação poder estar com irmãos de americana juntamente com o meu grande líder e defensor das gcms discutindo melhorias para Gama. 
Juntos em defesa das GCM´s !

"Recebemos ontem nosso amigo e companheiro de luta azul marinho pela Frente Parlamentar, o candidato a deputado federal Carlinhos Silva, juntamente com Guardas Municipais de Americana" -  Chico Sardelli


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Inspetora Antonia - Guarda Civil Metropolitana - em apoio Carlinhos Silva Deputado Federal 4360 - Juntos em defesa dos ideais Azul Marinho

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“Nosso sonho está cada dia mais próximo. Tenho a certeza que 

dia 5 de outubro teremos eleito o primeiro guarda municipal 

do Brasil para Deputado Federal. Carlinhos Silva será esse 

representante de nossa categoria. Votarei 4360 dia 5 de 

outubro”
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GCM Luna Cidade São Pedro - em apoio Carlinhos Silva Deputado Federal 4360 - Juntos em defesa dos ideais Azul Marinho

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“As Guardas Municipais se farão representadas em Brasília

com Carlinhos Silva. Tenho a certeza que seu mandato 

como Deputado Federal será o mesmo de sua história que 

sempre foi comprometida com os ideai azul marinho. Votarei 

sim 4360 para Deputado Federal dia 5 de outubro, só assim 

avançaremos e ganharemos mais respeito”



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PARABÉNS GCM DE ITUPEVA!

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DIA 20/07 COMPLETOU 22 ANOS DE EXISTÊNCIA 


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GCM de Osasco forma 3ª turma de Polícia Comunitária >>

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Formatura do curso Crack é Possivel Vencer da GCM de Osasco
Como parte do programa “Crack, é possível vencer” do Ministério da Justiça, no dia 17 de julho a Guarda Civil Municipal de Osasco (GCM) realizou solenidade de formatura da 3ª turma de Agentes Multiplicadores do Curso Nacional de Polícia Comunitária, com a participação de 28 integrantes do efetivo da GCM, que na oportunidade receberam os respectivos “brevês”, marcando a conclusão do curso.
A solenidade aconteceu no pátio da sede do Comando Geral da GCM, à rua Canadá nº 201, no Jardim Nova América, zona sul da cidade, com a presença de autoridades, dentre elas o secretário Dr. André Santiago, titular da Secretaria de Segurança e Controle Urbano (Secontru), o comandante Paulo Siqueira, da GCM, o Inspetor Regional da GCM/Osasco e coordenador da Divisão da Escola de Formação e Ensino, Rildo Hernandes Freire, além de inspetores, classes distintas, GCM’s do efetivo e familiares dos formandos.
Após a execução do Hino Nacional, o comandante da GCM Paulo Siqueira declarou aberta a solenidade, proferindo palavras de motivação e incentivo aos formandos.
Em seguida o secretário da Secontru fez uso da palavra. Após cumprimentar os novos integrantes da Polícia Comunitária, Dr. André Santiago falou da sua expectativa de aumento no efetivo da Guarda Civil Municipal em razão do concurso público em curso no município e se referiu aos projetos futuros e aos em andamento, que beneficiarão a GCM. “Nosso objetivo é transformar, em curto espaço de tempo, a Escola de Formação da GCM numa escola modelo para a região, além da criação das duas inspetorias (norte e sul), que proporcionarão melhores condições de trabalho e desempenho da função aos nossos GM’s, oferecendo serviços da melhor qualidade à população osasquense”, disse o secretário.
Até o momento participaram da capacitação no Curso Nacional de Polícia Comunitária 97 agentes, dentre guardas civis, graduados e oficiais das cidades de Osasco, Barueri, Cotia, Embu das Artes e Itaquaquecetuba, contabilizando uma carga horária total de 450 hs/aula, com o objetivo de reduzir a oferta de drogas ilícitas em nosso território, além de fomentar a estratégia da polícia de proximidade como forma de criar espaços comunitários seguro na cidade em que atua.

Com informações de Samuel Sanches (foto:Ismael Francisco)
http://spnoticias.com.br

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GUARDA CIVIL DE RIO CLARO APRESENTA MENOR POR FURTO DE BICICLETA MOTORIZADA

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Na tarde de Quinta-feira 17/07 por volta dás 15:30 hs o Centro de Operações da Gcm recebeu denúncias que pelo Condominio Sibipiruna pelo bairro JD. Araucaria,
o menor P.H.N.D de 14 anos havia furtado uma bicicleta motorizada que estava pelo condominio. A Vtr 446 com os Gcms Caparrotti e Servidoni  se deslocaram até o local e na residência da genitora do mesmo onde a mesma não soube dizer onde se encontrava. Após patrulhamento e segundo informações o menor teria ido no sentido JD. das Flores e teria encondido na última rua,  meio há um matagal. Feito varredura pelo local foi encontrada a bicicleta motorizada e encaminhada ao Plantão Policial onde a autoridade plantonista elaborou BOPC 10581/14 de Ato Infracional / Furto e a GCM RO GCM 778/14 com a mesma natureza. Também compareceu no plantão a testemunha e a genitora do menor que ficou com a tutela do mesmo.




SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
GGIM - GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL
GCM- VITOR      
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GUARDA MUNICIPAL DE SALVADOR (BA) RECUPERA MOTO ROUBADA E PRENDE MELIANTE QUE SE PREPARAVA PARA ASSALTAR

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Menor infrator recebendo atendimento médico sob a custódia da Guarda Municipal.

Nesta sexta-feira, 18 de julho, uma guarnição do Grupamento Rondas da Capital – RONDAC da Guarda Municipal de Salvador/BA, recuperou uma moto roubada de placa JQO 4332 e prendeu um menor de 15 anos que se preparava para cometer um assalto abordo desta moto roubada e estava indo buscar o comparsa sendo surpreendido pela guarnição da Guarda Municipal. 
Ao tentar fugir o jovem acabou colidindo a moto em uma Kombi, o mesmo foi levado para receber atendimentos médicos e logo depois conduzido a Delegacia do Adolescente Infrator – DAÍ apara registro de ocorrência e demais providencias cabíveis. Chegado na delegacia foi confirmado que menor já tinha passagens por roubo de carros e porte ilegal de armas, além de assalto a ao armada.

Moto roubada apreendida pela Guarda Municipal

Por Alan Braga
Fonte: FEBAGUAM 

Acesse a página da Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do link: http://www.febaguam.blogspot.com.br
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Carlinhos Silva e equipe na Guarda Municipal de Cruzeiro

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ROMU DETÉM PROCURADO DA JUSTIÇA

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Por volta das 23:30 do dia 16/07 pelo bairro São Bento, componentes da equipe tática da ROMU da Guarda Civil Municipal de Valinhos quando em patrulhamento preventivo, vieram a deter um mecânico de 35 anos quando trafegava com seu veículo civic, de acordo com o Coordenador de Comunicação Sidney Aureliano que acompanhou a detenção, o homem encontrava-se procurado devido a processo que o condenou por furto qualificado, ele foi encaminhado a delegacia onde ficou a disposição da justiça, enquanto seu veículo foi recolhido ao pátio devido a documentação encontrar-se atrasada.

enviado pelo irmão Sidney Aureliano
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GCM de Sorocaba PRENDE DOIS RAPAZES POR TRÁFICO PRÓXIMO À CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

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No início da tarde de quarta-feira (16) a Guarda Civil prendeu em flagrante Rodrigo Almeida Matos (19) e Carlos Henrique Mendes Venceslau (18) por Tráfico de Drogas próximo aos Centros de Educação Infantil, CEIs 28 e 81, no Parque São Bento.
Uma guarnição da Ronda Municipal realizava o patrulhamento de rotina no bairro, quando um munícipe chamou a atenção da equipe informando que dois rapazes estavam vendendo drogas próximo aos CEIs, passando a descrição dos mesmos. Em posse das informações a guarnição se dirigiu para o local, ao adentrarem na Rua Maria Clara Vecina avistaram os dois rapazes descritos abaixados procurando algo numa moita, momento que ambos notaram e equipe correndo para dentro de um bar próximo, sendo abordados em seguida. Na revista foi encontrado 1 porção de Cocaína e 30 Reais com o mais velho e 40 Reais com o outro jovem. Retornando ao local onde estavam anteriormente foram localizadas mais drogas e conforme informação fornecida por Carlos Henrique havia mais drogas em sua residência, sendo estas também apreendidas, somando ao todo 119 porções de Cocaína, 13 porções de Crack e 08 porções de Maconha. Diante dos fatos o caso foi apresentado à autoridade no Plantão Policial Norte sendo ambos autuados em flagrante por Tráfico de Drogas e recolhidos ao Centro de Detenção Provisória de Sorocaba.

enviado por SIMONE LIUTI
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