Tecnologia do Blogger.
Bem-vindo ao Blog do GCM Carlinhos Silva aqui estão as nossas notícias mais recentes

Carlinhos Silva em visita a vinhedo - grande irmão Vereador GCM Carlos - Juntos na onda azul marinho rumo a Brasilia

0 comentários

[Leia mais...]

Carlinhos Silva em visita a GCM de Monte Mor - Juntos Federal 4360

0 comentários



[Leia mais...]

Guarda Civil de Cotia captura procurado pela justiça

0 comentários


Nesta Quinta-Feira (21), por volta das 18:00hs a viatura da Guarda Civil de Cotia 1319 em patrulhamento rotineiro pela av. Luiz ferreira Gil em Caucaia do alto, suspeitou de algumas indivíduos que se encontravam em um bar.

Feito a abordagem e buscas pessoais dos que ali estavam nada de ilícito fora encontrado.

Foram requeridos documentos pessoais para consulta, onde um dos frequentadores, R.S.C. de 44 anos, ao ser pesquisado seu RG com o sistema INFOSEG da CECOM (Centro de Comunicações da Guarda Civil de Cotia), o mesmo era procurado pela Justiça, com mandado de prisão expedido em processo na comarca de Cotia.

Com a confirmação do mandado de prisão pela Delegacia de Policia de Cotia o mesmo fora encaminhado a presença da Autoridade Policial da primeira Delegacia de Caucaia do alto, onde o Delegado Dr. Luiz Carlos Vieira, determinou a lavratura do Boletim de Ocorrência e recolheu R.S.C de 44 anos a cadeia Pública de cotia.

Apresentou a ocorrência a Viatura 1319 com apoio dos R3, R4 e ROMU


Foto: Souza Lima
Por: Souza Lima


[Leia mais...]

A inserção das Guardas Civis Municipais no sistema de segurança pública. >>

0 comentários
Breves considerações sobre o contexto histórico da publicação da Lei n.º 13.022/2014



Analisa-se o sistema de Segurança Pública, no decorrer da História brasileira, inclusive com enfoque no contexto estadual e municipal. Apresentam-se considerações sobre o papel das referidas Guardas no cenário da Segurança Pública.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

Recentemente, em 8-8-2014, foi publicada a Lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, com o objetivo de disciplinar o parágrafo 8° do art. 144 da Constituição Federal. Estabeleceu a Lei, no seu artigo 2°, que as referidas Guardas são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal (BRASIL, 2014). Entre os princípios adotados, na atuação da guardas municipais está opatrulhamento preventivo e entre suas competências, prevê o artigo 5°, inciso III, que a elas compete:

"atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais" (BRASIL, 2014, g. n.).

O presente artigo faz breves considerações sobre o sistema de Segurança Pública, no decorrer da História brasileira, inclusive com enfoque no contexto estadual e municipal, tudo, no intuito de enquadrar o contexto histórico da publicação do novel diploma normativo, bem como fazer considerações sobre o papel das referidas Guardas no cenário da Segurança Pública. Advirta-se, todavia, que não se pretende aqui proceder a discussões aprofundadas, sobre a (in) constitucionalidade do diploma normativo, em análise.

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA DE SEGURANÇA NO BRASIL.

Explica Nogueira (2012, p. 21) que a Constituição de 1824

"ao criar um Estado unitário em que, a rigor, não havia poder local. Toda autoridade era rigorosamente centralizada na capital do Império e nos poderes que a Constituição criou e dos quais derivavam todas as emanações da força do Estado".

Porém, se a Centralização política deixava pouca margem para a atuação das Províncias (atuais Estados), o mesmo não se pode dizer relativamente aos Municípios, devido à existência das Câmaras Municipais, com suas múltiplas funções.

As funções das Câmaras Municipais eram inúmeras e abrangia todos os assuntos de interesse coletivo, como obras urbanas, limpeza e iluminação públicas, administração dos cemitérios fora dos templos, saneamento público, como esgotamento de pântanos, fiscalização dos currais e matadouros públicos, medidas de prevenção de incêndios, normas para a tranquilidade coletiva e preservação da moral pública(NOGUEIRA, 2012, p. 25, g. n). A própria Constituição previa, no seu artigo 169, que:

"O exercício de suas funcções municipaes, formação das suas Posturas policiaes, applicação das suas rendas, e todas as suas particulares, e uteis attribuições, serão decretadas por uma Lei regulamentar" (BRASIL, 1824).

Em consequência desse sistema, era praticamente inoperante a atuação estatal no campo da segurança pública, na época colonial. Conforme explica Carvalho (2008, p. 21, g. n.)


"A Justiça do Rei tinha alcance limitado ou porque não atingia os locais mais afastados das cidades, ou porque sofria a oposição da justiça privada dos grandes proprietários, ou porque não tinha autonomia perante as autoridades executivas, ou, finalmente, por estar sujeito à corrupção dos magistrados".

ou seja, não havia efetividade da segurança pública, a cargo do Estado, nessa época.

A Constituição de 1891 inaugurou nova orientação da República no Brasil. Foi a diretriz do período chamado como República “Velha”, comandada por oligarquias latifundiárias, com uma economia profundamente baseada no café e dominada pelos estados de São Paulo e Minas Gerais. Foi à época do crescimento da importância dos Estados, ao menos dos mais desenvolvidos.

Já no próprio Governo Provisório houve a previsão para os Estados criar suas próprias guardas cívicasdestinada ao policiamento do território de cada um dos novos Estados. De fato o Governo Provisório, através do Decreto nº 1, de 15 de Novembro de 1889, estabeleceu que

“Os governos dos Estados federados adoptarão com urgencia todas as providencias necessarias para a manutenção da ordem e da segurança publica, defesa e garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos, quer nacionaes quer estrangeiros” (BRASIL, 1889 apudBALEEIRO, 2012, p. 15).

Por sua vez, o excesso de poderes aos Estados, começou a ser discutido no projeto da Constituição de 1934. Um dos pontos discutidos era o da Federação. O tema era antigo, pois desde os primórdios da República discutia-se, no País, o grau, a forma, a substância que deveria ter a nossa Federação.

Em relação às Polícias Militares,

“o anteprojeto procurava coibir os excessos do ultrafederalismo e buscava fortalecer a União, submetendo-lhe às polícias militares, que se constituíam em famosos exércitos policiais, organizados pelos estados à revelia do Poder Central, que sobre elas nenhuma autoridade exercia” (POLETTI, 2012, p. 19-20, g. n.).

A forma encontrada foi submeter às Forças Estaduais (Policiais Militares) ao controle de uma Força da União (Exército), que se modernizava.

De fato, em relação ao período pós-1930 no âmbito das instituições responsáveis pela segurança de Estado, o Exército reorganizou-se internamente, levando adiante um programa de reequipamento e ampliação de seus efetivos (AQUINO, 2010, p. 344). Esse contexto deu origem ao artigo 167 da Constituição, que colocou as Polícias Militares sobre a tutela do Exército brasileiro ao prescrever que;


“As policias militares são consideradas reservas do Exercito e gozarão das mesmas vantagens a este atribuídas, quando mobilizadas ou a serviço da União” (BRASIL, 1934, g. n.).

Durante o Estado Novo, época da vigência da Constituição de 1937, não esteve, em plena aplicação, os Direitos Humanos e muitas garantias individuais, até mesmo aquelas que não representavam risco algum ao regime vigente, perderam sua efetividade. Houve uma completa centralização.

Já a Constituição brasileira de 1946, bastante avançada para a época, foi notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão. Em relação à segurança pública a Constituição manteve no seu artigo 183, que


“As polícias militares instituídas para a segurança interna e a manutenção da ordem nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, são consideradas, como forças auxiliares, reservas do Exército” (BRASIL, 1946).

Quanto à Constituição de 1967, observa-se que ela é marcada pela forte centralização política, característica do Regime Militar instituído em 1964. Em relação à tutela do Exército sobre as Polícias Militares ocorreu seu ponto culminante, pois a referida Carta no seu artigo. 3°, § 4º, na Redação dada pelo Ato Complementar nº 40, de 1968 prescreveu que;


“As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados forças auxiliares reserva do Exército, não podendo os respectivos integrantes perceber retribuição superior à fixada para o correspondente posto ou graduação do Exército” (BRASIL, 1967, g. n.).

O dispositivo foi regulamentado pelo artigo 24 do Decreto-Lei 667, que prescreve que:

“Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas [...]” (BRASIL, 1969, g. n.).

Observe que desde a Constituição de 1891, os Estados obtiveram a hegemonia no campo da segurança pública, embora, a partir de 1930 inicia-se a tutela do Exército. Moreira Neto defende que essas Forças Públicas (Polícias Militares) são indispensáveis ao federalismo e conclui que:


“Pensar em federação sem autonomia, em termos de segurança pública é como pensar em soberania, sem segurança nacional. As forças públicas cumprem, em termos de autonomia, em benefício dos Estados-Membros, um papel de segurança, tal como as Forças Armadas, em termos de soberania, em benefício da União” (1988, p. 154).

Por fim, na Constituição de 1988, na chamada Constituição Cidadã, observa-se que:


“É marcante, no texto constitucional, a presença do povo e a valorização da cidadania e da soberania popular (TÁCITO, 2012, p. 26).

Em relação à segurança pública, a Constituição Cidadã manteve no seu artigo 22, inciso XXI, a competência da União para legislar sobre:


“normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares” (BRASIL, 1988).

Ocorreram ainda outras importantes inovações ao prescrever a Constituição, no seu artigo 144, que;


“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [....]” (BRASIL, 1988).

Quanto às polícias militares, prescreve a Constituição, que lhes cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil e ainda que as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (BRASIL, 1988).

Em relação aos Municípios, a Constituição Cidadã trouxe uma inovação, no seu artigo 144, § 8°, ao prever que:


“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei” (BRASIL, 1988, g. n.).


3. O PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 144, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A aplicação das Guardas Municipais na segurança pública, principalmente no campo do policiamento ostensivo e das chamadas “abordagens” policiais sempre foi palco de conflito entre Estados e Municípios, mantendo-se a União como mediadora, buscando a integração entre as Forças Estaduais (Polícias Militares) e Municipais (Guardas Municipais).

O próprio Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão permanente, instituído no âmbito do ministério da Justiça tem por finalidade, entre outras, segundo o Decreto Federal n. 7413 o de promover a integração entre órgãos de segurança pública federais, estaduais, do Distrito Federal e municipal (BRASIL, 2010, g. n.).

No entanto a discussão sobre o papel das Guardas Municipais desde a promulgação da Constituição de 1988 foi severo, tanto no aspecto doutrinário como jurisprudencial.

Explica Moraes que:


“a Constituição Federal concedeu aos Municípios a faculdade, por meio de suas competências legislativas, de constituição de Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sem, contudo, reconhecer-lhes a possibilidade de exercício de polícia ostensiva ou judiciária” (2010, p. 814, g. n.).

No mesmo sentido Silva complementa que:


“À polícia militar, em cada Estado, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública [....]. Os constituintes recusaram várias propostas no sentido de instituir alguma forma de polícia municipal. Com isso os municípios não ficaram com nenhuma específica responsabilidade pela segurança pública. Ficaram com a responsabilidade por ela na medida em que sendo entidade estatal não pode eximir-se de ajudar os Estados no cumprimento dessa função. Contudo não lhe autorizou a instituição de órgão policial de segurança pública e menos ainda de polícia judiciária” (2005, p. 781-782, g. n.).

Isso não significou, porém, a apatia das Guardas Municipais, em relação à atuação na seara da segurança pública, pois as referidas Guardas alargaram suas atribuições, realizando, inclusive prisões ao fundamento, segundo o qual, qualquer do povo pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, conforme disposto no artigo 301 do Código de Processo Penal (BRASIL, 1941).

Por outro lado chegou-se à conclusão que elas (Guardas Municipais) não poderiam realizar busca pessoal decaráter preventivo, sob pena de ilegalidade de sua conduta e nulidade do eventual ato de prisão. Não é outro o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que nos Embargos de Declaração n. 8716943/6-1, de relatoria do Desembargador Pereira da Silva, conclui:


“Elucidando, é diferente a situação dos guardas civis municipais que, presenciando um assalto, conseguem prender os agentes e, a situação daqueles que vão investigar e diligenciar a localização dos agentes de um roubo; é diferente a situação dos guardas civis municipais que surpreendem alguém empunhando um a arma de fogo e prendem o agente, daquela situação onde determinado indivíduo é parada na rua e submetida à revista pessoal, encontrando-se um a arma de fogo.” (SÃO PAULO, 2007).

O Tribunal de Justiça do Paraná também chegou à conclusão semelhante ao destacar na Apelação-Crime n. 830389-1, de relatoria do Desembargador Wellington Emanuel C. de Moura que:


“Ocorre que a busca pessoal realizada pela guarda municipal, embora frutífera em encontrar arma de fogo na posse do acusado, se deu sem que houvesse fundada suspeita ou certeza visual de que o acusado estivesse a praticar delito. Dessa sorte, tal abordagem se deu em descompasso ao disposto no art. 144 da Constituição Federal, sendo prática ilícita, e, por assim ser, consequentemente, apenas capaz de gerar prova ilícita. Não houve a prisão em flagrante e depois a busca pessoal com a apreensão da arma, mas, ao contrário, primeiro houve a revista pessoal e apreensão da arma e, posteriormente, a prisão em flagrante.” (PARANÁ, 2012, g. n.).

Por outro lado no habeas corpus impetrado por paciente preso em flagrante delito, indiciado pelo suposto cometimento do crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006, o qual alegou que sua prisão é ilegal por ter sido efetuada por guardas municipais, o próprio TJPR decidiu no julgamento dohabeas corpus n. 902792-9, de relatoria do desembargador Raul Vaz da Silva Portugal, que:


“Assim, a teor do disposto no § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, é fato que compete a Guarda Municipal a tarefa precípua de proteção ao patrimônio do Município, porém, essa limitação não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes públicos legitimados - dentro do princípio da autodefesa da sociedade - a combater práticas criminosas, prendendo quem se conforme permissivo do art. 301 do Código de Processo Penal” (PARANÁ, 2012).

É nesse contexto em que foi publicada a nova Lei, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, com o objetivo de conceder-lhes poder de polícia de segurança pública e normatizar uma situação que já vinha ocorrendo na prática.

Sobre o conceito de polícia administrativa da segurança pública Moreira Neto define-a como:


“o ramo da Polícia Administrativa, inserida no sistema de segurança pública, que tem por atribuição a prática de atos de prevenção e de repressão, destinadas a evitar, reduzir ou eliminar, direta, imediata e discricionariamente, as perturbações a ordem pública” (1988, p. 154, g. n.).

4. POLICIAMENTO OSTENSIVO: EXCLUSIVIDADE DAS POLÍCIAS MILITARES?

Um último aspecto deve ser considerado: o policiamento ostensivo fardado. Embora o novo Estatuto das Guardas Municipais não use expressamente o termo “policiamento ostensivo” ela utiliza termos que implicam ação policial ostensiva como, por exemplo: “uniformizadas e armadas”. Esse “policiamento ostensivo” realizado pelas Guardas Municipais implica ofensa à Constituição Federal ou à Legislação Federal correlata?

A Constituição Federal, no seu artigo 144, § 4° prevê que:


“às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública [...]” (BRASIL, 1988, g. n.).

No âmbito infraconstitucional, o Decreto-Lei n. 667 estabelece no seu artigo 3°, letra “a” que as Polícias Militares são instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal e compete-lhes, no âmbito de suas respectivas jurisdições:

“executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos” (BRASIL, 1969, g. n.).

Por sua o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200) aprovado pelo Decreto n. 88.777 estabelece o conceito de policiamento ostensivo como

“Ação policial, exclusiva das Policias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública” (BRASIL, 1983, g. n.).

Observe-se, no entanto, que essas normas são anteriores à Constituição de 1988, que não prevê a exclusividade de policiamento ostensivo, a cargo das Polícias Militares, pois previu, no artigo 144, §§ 2° e 3° o “patrulhamento ostensivo” nas rodovias federais, a cargo da Polícia Rodoviária Federal e o “patrulhamento ostensivo”, nas ferrovias federais, a cargo da Polícia Ferroviária Federal, respectivamente. Não existem diferenças semânticas significativas entre “policiamento ostensivo” e “patrulhamento ostensivo” podendo ambas as expressões ser empregadas como sinônimos, conforme o contexto. Ora um dos princípios que regem a atuação das Guardas Municipais pela nova Lei é o “patrulhamento preventivo” e como elas devem seruniformizadas (reconhecidas de relance), assim parece não haver nenhuma dúvida que as atividades desenvolvidas por elas é sim uma forma de policiamento ostensivo, pouco importando a nomenclatura utilizada.

Noutro giro, o grande debate jurídico não é sobre a possibilidade de execução de policiamento ostensivo (ou patrulhamento preventivo uniformizado) pelas Guardas Municipais e sim saber se o rol de órgão contidos no artigo 144, da Constituição Federal, responsáveis pela segurança pública é rol taxativo ou meramente exemplificativo. Parece que a interpretação mais coerente é que se trata de rol exemplificativo, mesmo porque o próprio caput estabelece que:

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos [....]” (BRASIL, 1988, g. n.).

O termo Estado destacado compreende a União, Estados-Membros e Municípios, cabendo-lhes a responsabilidade da segurança pública. Uma vez que se trata de dever do Estado, logo o mesmo pode criar órgãos para cumprir a missão (dever) que lhe foi atribuído.

5. Considerações Finais

Nota-se a tendência da União em estimular à integração dos órgãos estaduais e municipais, na área da segurança pública, numa clara intenção de inserir o município nesse sistema. A aprovação do Estatuto das Guardas Municipais se insere nesse contexto. É possível que sobre esse Estatuto ocorram questionamentos sobre sua (in) constitucionalidade. Entretanto o enfoque deve ser outro. Deve-se buscar a efetiva inserção do município nas políticas estaduais de segurança pública, de forma que as políticas estaduais e municipais, na área de segurança tornem-se integradas, compactas.

A falta de integração somente contribui para a ineficácia das políticas estaduais existentes, porque a falta de integração entre estado e município, culmina: no distanciamento das políticas públicas estaduais das políticas públicas locais de segurança pública; na falta de comprometimento do município com as políticas públicas estaduais e vice-versa; na sobreposição de funções; na desarmonia entre as instituições e órgãos envolvidos; na falta de cooperação e coordenação entre as instituições e órgãos envolvidos; na dificuldade de elaboração de um plano integrado e compacto de segurança pública; no favorecimento ao desenvolvimento da criminalidade.


Em conclusão, a integração efetiva das políticas públicas municipais, dentro de um planejamento sistêmico adequado pode contribuir eficazmente para a melhoria da segurança pública, como um todo. Por isso a aplicação das Guardas Municipais deve ser potencializada, respeitando, porém, na íntegra a legislação vigente.

Fonte: http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br

[Leia mais...]

Novo estatuto estabelece plano de carreira para Guarda de Birigui >>

0 comentários
Mudança na estrutura publicada na semana passada, levou oito meses para ser elaborada:



A Guarda Civil Municipal de Birigui ganhou um novo estatuto, regulamentando a estrutura administrativa da corporação e instituindo o plano de carreira, uma reivindicação de quase 20 anos. A lei complementar 59, do dia 8 deste mês, é a primeira grande alteração na legislação de 1995, que criou a corporação.

  O documento, que levou oito meses para ser elaborado e teve a aprovação da maioria dos profissionais, foi publicado na semana passada. A secretária municipal de Segurança Pública, Ana Lúcia de Souza Ghaname, disse que, pelo novo texto, o comando da Guarda só pode ser ocupado por servidores de carreira. Além disso, foram incluídas algumas exigências, como ser guarda de classe especial, ter nível superior ou médio (dependendo da função) e não possuir antecedentes criminais e administrativos. Por conta disto, houve pequenas mudanças na composição do órgão, que está em vigor desde a última segunda-feira (18).

  O guarda Robson Antônio Pereira, que era o comandante, foi exonerado por não ter ensino superior completo, mas permanece na equipe operacional. No lugar dele, assumiu também guarda João Sidnei Cândido.

NOMEAÇÕES

  O policial rodoviário aposentado Divaldo Christovan, que era inspetor geral, foi substituído por não pertencer à corporação. No entanto, ele foi nomeado como chefe de segurança institucional, única função de livre nomeação. No lugar dele assumiu o guarda Gervásio Reame Júnior. Não houve alterações nos cargos de secretário-executivo e inspetores operacionais.



Por: Rafael Lopes da Folha da Região 
[Leia mais...]

Guarda de Barueri tem grupo de elite para combater o crime - o GITE >>

0 comentários




A Guarda Civil de Barueri conta com um grupamento que atua diretamente no combate à criminalidade: é o Gite (Grupo de Intervenções Táticas e Estratégicas), que funciona como uma espécie de tropa de elite da corporação e auxilia as demais forças de segurança.

O secretário dos Assuntos de Segurança, Gilberto Pereira de Brito, explica que o Gite trabalha de forma integrada com as polícias Civil e Militar na repressão ao crime, enquanto que a maioria do efetivo da Guarda realiza o patrulhamento comunitário, mas também está preparada para situações de enfrentamento à violência.

Dia a dia

Responsável direto pelo grupo de elite, o supervisor Sérgio Manhanhã informa que o fardamento do Gite difere um pouco do uniforme utilizado por toda a Guarda. “Utilizamos boina preta e braçal com o brasão do Batalhão da Guarda”, afirma.

Manhanhã relata que a rotina da tropa é caracterizada por ações de contenção ao tráfico de entorpecentes, apreensões de drogas, abordagens de pessoas com atitudes suspeitas, recuperação de veículos roubados, patrulhamento de locais com índices de delitos e intervenções em ocorrências criminais. 

Viaturas

Anteriormente, o Gite era composto por apenas quatro viaturas. Dadas as capacidades de atuação e abrangência do grupo, houve o entendimento da administração municipal de que a quantidade de viaturas do grupo tático precisava ser ampliada.

Com a renovação da frota de veículos da Guarda de Barueri no mês de junho, o número de viaturas do grupo de elite mais do que triplicou, totalizando 13 unidades. As unidades do Gite são do modelo Hilux e, por razões estratégicas, possuem adesivagem camuflada em tons de cinza.

Secretaria de Comunicação Social

[Leia mais...]

Cães policiais da Guarda Civil de Boa Vista são apresentados em evento >>

0 comentários
Desativado há quase dois anos, o Canil da Guarda Civil Municipal (GCM) de Boa Vista retomou às sua atividades nesta sexta-feira (22). Para dar início aos serviços com os cães policiais, a corporação fez uma apresentação na Escola Municipal Laucides Inácio Oliveira, localizada no conjunto Pérola do Rio Branco, com a escolha do nome de um dos cães, o qual foi batizado como 'Thor'.

A apresentação de início dos trabalhos do Canil ocorreu em uma escola de Boa Vista (Foto: G1 RR)

Cães são adestrados para trabalhar na segurançada população (Foto: Neidiana Oliveira/G1)
Durante a ação, os alunos do quarto e quinto ano tiveram a oportunidade de participar e interagir com os profissionais de segurança e com os animais, que são adestrados e recebem as orientações do guardas civis. Foi realizada uma votação, para a escolha do nome do mais cão policial e outras atividades com os alunos.
Segundo o subinspetor da Guarda Lopes, os animais estão sendo adestrados para atuar no policiamento preventivo e segurança da população boavistense. Atualmente o canil conta com cinco cães, mas a pretensão é que outros sejam adestrados.
"Nossa intenção é mostrar a elas como o cachorro atende aos comandos dos instrutores e como vão atuar na segurança", relatou.Conforme o superintendente da Guarda Civil Municipal, Daniel Mangabeira, dentro de dois meses as ações continuarão nas escolas municipais com atividades lúdicas, com intuito de promover o contato das crianças com os animais.

O gestor da escola, André de Oliveira, conta que a unidade foi inaugurada recentemente e a atividade veio agregar mais conhecimento e promover a interação entre alunos, colaboradores e segurança pública. "Estamos trazendo para a escola uma ação civil, e isso é importante, porque a partir daí as crianças vão perceber o valor do trabalho dos guardas e dos cães policiais", destacou.
Fonte: http://g1.globo.com
[Leia mais...]

MAIS UM APOIO PARA NOSSA CAMPANHA!

0 comentários
NOSSO MUITO OBRIGADO À CIDADE DE VINHEDO!






[Leia mais...]

FAÇA O BEM >> Solicitação de doador de sangue

0 comentários
AMIGOS DE LUTA!
Vamos ajudar a divulgar este pedido de vida!


" Olá! Tudo bom CD, GCM Assis- IrEm, minha irmã solicita a possibilidade de divulgação desta solicitação de doadores:   Nome do paciente ABEL RIBEIRO DE ARAUJO  o nome do hospital HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PARI  telefone  do hospital 33226500 falar com REGIANE

POSTOS DE COLETA

Av. Dr Enéas carvalho de aguiar, 155,  1 andar de segunda a sexta das 7 às 19 hs de sábado e domingos e feriados das 8 às 18hs. Estacionamento gratuito por até duas horas na garagem subterrânea Clínicas.
Dante pazzanese Av. Dante Pazzanese 500 de segunda a sexta das 8 às 17 hs sábados 8 às 16 hs
Osasco- castelo branco rua . aR
ops rua: Ari Barroso, 355 Osasco des egunda a sexta das 8 às 17 hs sábados das 8 às 16 hs "

Enviado por CD Villas Boas

[Leia mais...]

PROJETO SÓCIO EDUCATIVO >>

0 comentários


PROJETO FORMANDO CIDADÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VALINHOS GANHA PARCERIA

Mais uma parceria foi conquista através do projeto social da Guarda Civil Municipal de Valinhos ``Formando Cidadão`` este projeto que tem como instrutores o Coordenador de Comunicação e Social Sidney Aureliano e o Professor de taekwondo GCM Souza, abre espaço para as atividades sócio educativos, unindo Guarda Civil Municipal de Valinhos e comunidade, nesta ocasião, foi firmada uma parceria com a empresa CLICHERIA ALPHA VALINHOS, indicada pelo Sr Pedro Manarine pai de um dos alunos, onde após uma visita juntamente com o comando da Guarda Civil Municipal de Valinhos, Secretário de Defesa do Cidadão Dr Éderson Marcelo Valêncio, Diretor Sidney Batista, Sub Comandante Aparecido Ignácio, confirmou a compra de um tatame que será colocado no CRAS Santa Cruz, antigo clube social da Gessy Lever, de acordo com o GCM Souza que ministra as aulas aos alunos, essa parceria é de suma importância, pois o conforto também faz parte, e contribui para um bom aprendizado.





Os interessados em praticar este esporte olímpico, poderá fazer suas inscrições no CRAS próximo a praça Washington Luiz, os treinos ocorrem nas segundas e quintas feiras, das 19:00h ás 20:30h, abertos a ambos os sexos a partir dos sete anos de idade, portanto não percam essa oportunidade de praticar esporte e ganhar mais em qualidade de vida, agradecendo a oportunidade de espaço físico concedido pela diretora do Cras Santa Cruz Sra Mariza


Enviado por  Sidney Aureliano
[Leia mais...]

CONVITE >>

0 comentários

Na próxima Quinta-Feira (21) as 18h nos reuniremos para um Ensaio dos Cânticos , fica o convite para quem gosta de cantar e louvar, lembrando que nosso 
Culto de Ação de Graças será na sexta-feira (22) as 9h na Sede da GCM.
 
Agradecemos o apoio e contamos com sua presença e de seus familiares!
 


Enviado por SIMONE LIUTI ROSA
[Leia mais...]

GCM FLAGRA ADOLESCENTE COM DROGAS DURANTE APOIO À PM EM OPERAÇÃO CONJUNTA NO BAIRRO ANA PAULA ELEUTÉRIO >>

0 comentários
Parabéns GCMs Alexandre Lima, Marcelo e Raiane!
Na tarde de segunda (18) a Guarda Civil apreendeu em flagrante um adolescente de 16 anos com 80 porções de Cocaína durante apoio à Operação Conjunta com a Polícia Militar realizada no Conjunto Habitacional Ana Paula Eleutério.
Ainda no início da operação uma guarnição da Ronda Municipal, ROMU iniciava o patrulhamento no bairro, quando pela Alameda da Paixão um jovem ao avistar a viatura começou a correr sendo abordado logo em seguida. Em revista foram encontradas nos bolsos de sua bermuda 80 porções de Cocaína, questionado a respeito o mesmo justificou que estava vendendo drogas pois havia perdido o emprego. O rapaz foi apresentado à autoridade no Plantão Policial Norte e autuado em flagrante por Ato Infracional de Tráfico de Drogas e liberado aos cuidados do responsável mediante assinatura de termo de responsabilidade.

Enviado por SIMONE LIUTI ROSA

[Leia mais...]

GUARDA CIVIL INTENSIFICA PATRULHAMENTO PREVENTIVO E APREENDE ADOLESCENTES COM 111 PORÇÕES DE COCAÍNA >>

0 comentários

Parabéns GCMs CE Picoli, Rosivaldo e Barbato!
Na noite de segunda-feira (18) dois adolescentes (16 e 14) foram apreendidos pela Guarda Civil em flagrante por Ato Infracional de Tráfico de Drogas na Praça Edmundo Vale na Vila Carvalho.
Atendendo a solicitações encaminhadas pela comunidade, o patrulhamento preventivo na região da Praça Edmundo Vale e proximidades do Colégio Dom Aguirre foram intensificadas devido à queixa de frequente de comércio de drogas praticada na área. Uma guarnição da Ronda Municipal, ROMU, durante o patrulhamento visualizou dois adolescentes no Ponto de Taxi situado na Praça, que ao notar a aproximação da viatura, saíram correndo pulando os bancos e deixando cair um pote plástico, sendo em seguida abordados ao acessarem a Rua Mascarenhas Camelo. Em revista foram encontradas com os jovens em suas vestes algumas porções de drogas, feito a busca pela praça foi recuperado o pote que haviam deixado cair com entorpecentes em seu interior, além de outras porções escondidas da mesma substância em vários pontos da praça somando ao todo 111 unidades de Cocaína. Diante dos fatos os adolescentes foram conduzidos ao Plantão Policial Norte e apresentados à autoridade que os autuou em flagrante por Ato Infracional de Tráfico de Drogas e liberados aos respectivos responsáveis mediante assinatura de termo de compromisso.

Enviado por SIMONE LIUTI ROSA



[Leia mais...]

Artigo sobre As Guardas Municipais >>

0 comentários
A importância e regulamentação da Guardas Municipais
 

A necessidade da população relacionado com questões de segurança  é constante, quando o cidadão precisa de ajuda ele não quer saber se a cor do uniforme é cinza, azul, preto, etc, ele quer sim uma ajuda imediata.! Ajuda que muitas vezes é oferecida pelo município através de políticas públicas voltadas a segurança pública, ou seja em muitos municípios o serviço oferecido a população através das GCMs tem surtido um efeito positivo.

A regulamentação das GCMs através da Lei 13.022/2014, publicada recentemente e sancionada pela presidente. “Delega as guardas a proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência entre outras atribuições.” A lei oficializa de vez  os serviços prestados a população.

O trabalho desenvolvido pelas Guardas Municipais merece destaque, é sem dúvida uma força auxiliar para manter a segurança de cada cidadão,  dentro deste contexto vem desenvolvendo suas atividades de acordo com as necessidades de cada Município, sempre com o objetivo primordial de bem atender aos anseios da sociedade local que consequentemente faz parte do contexto estadual e nacional.

Vários municípios já possuem, podemos afirmar que isso não é uma medida para ganhar votos, a criação da GCMs também não visa competir com outras instituições no que diz respeito a Segurança Pública. Porém não podemos fechar os olhos para o brilhante  trabalho desenvolvido pelos guardas municipais sendo cada vez mais necessário.

A Guarda Municipal tem por objetivo integrar–se com a população do município, com diversas frentes de trabalho, além de realizar o policiamento preventivo, procura reforçar os  vínculos  de confiança  entre toda comunidade e a Guarda, estando  presentes no cotidiano da população com vários trabalhos realizados em diversas situações. Seu trabalho é muito importante no que diz respeito a segurança urbana, pois é neste contexto que podem contribuir significamente para atender esta demanda da população dos municípios.

 
Siderley Lima, consultor de segurança. GCM de Jandira, gestor em Segurança, membro da ABSEG 
( Associação Brasileira dos Profissionais de Segurança ), autor dos livros : Manual do Instrutor de Tiro, Sobrevivência Policial no confronto Armado e Manual de Segurança Preventiva.




 
Siderley Lima, consultor de segurança. GCM de Jandira, gestor em Segurança, membro da ABSEG ( Associação Brasileira dos Profissionais de Segurança ), autor dos livros : Manual do Instrutor de Tiro, Sobrevivência Policial no confronto Armado e Manual de Segurança Preventiva.

[Leia mais...]
 

Visitantes On-line

Arquivo do blog

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Receba por E-mail

 

Digite seu email:

Enviado para FeedBurner