Os vereadores
da Câmara Municipal de Itapevi receberam do Poder Executivo, o projeto de Lei Complementar,
que estabelece política pública de benefício aos funcionários da Guarda Civil
Municipal (GCM). A propositura foi lida no plenário, nesta terça-feira, 12, e contou
com a presença de membros da GCM.
O projeto
pode instituir o Regime Especial de Trabalhos de Guarda Municipal (RETGM), aos
servidores públicos, ocupantes, do cargo de Guarda Civil Municipal e as funções
de inspetor e subinspetor.
Na
justificativa, o Poder Executivo destacou a importância do projeto, devido à
especificidade dos cargos e funções, horários e escalas dos guardas que atuam
em uma atribuição, ininterrupta, tendo como objetivo zelar e proteger os bens,
serviços e instalações do município diuturnamente.
Mediante a
importância do documento, o vereador e presidente da Casa, Dr. Paulo Rogiério
de Almeida (Prof. Paulinho), pediu as Comissões que apreciem o projeto e emitam
os pareceres. “Peço que os vereadores das comissões dediquem a atenção
necessária ao projeto, pois se trata de um reconhecimento justo aos guardas
municipais que tanto auxiliam a segurança pública na cidade”, frisou Prof.
Paulinho.
A propositura
é um projeto complementar a Lei Municipal Nº 2.197/2013, que assegura
gratificação de 100% (cem por cento), com base de cálculo a referência salarial
em vigor. Além de garantir que a gratificação seja somada na remuneração total
do servidor, para todos os efeitos legais, inclusive os previdenciários.
Após a
sessão, o projeto foi encaminhado às comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento, onde deverá ser votada pelos vereadores de cada comissão
e posteriormente encaminhada ao Plenário.
Fotos: Bruno Neto
Comunicação Câmara Municipal de Itapevi
Jairo Camilo
(11) 4142-2356
e-mail: imprensa@camaraitapevi.sp.gov.br
Segue release da Câmara Municipal de Itapevi.
Atenciosamente,
Carlos Alexandre/Jairo Camilo/ Marcelo Damasceno
Imprensa do Legislativo
4142-2356
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